Termos de Uso, Privacidade e Políticas

Termos de Uso, Privacidade e Políticas Comerciais - MELHOR INDUSTRIA.COM.BR LTDA

1. TERMOS DE USO DO MARKETPLACE

1.1. Quem Somos e Escopo dos Serviços

A MELHOR INDÚSTRIA.COM.BR LTDA. (“MI” ou “Plataforma”), inscrita no CNPJ sob o nº 44.745.530/0001-34, com sede na Av. Netuno, 29, Alphaville, Santana do Parnaíba/SP, é uma provedora de infraestrutura tecnológica de marketplace B2B.

• A MI opera exclusivamente como intermediadora tecnológica. A Plataforma não detém a posse, o estoque, a guarda, a fabricação ou a propriedade dos produtos anunciados.

• A responsabilidade por preço, estoque, faturamento, emissão fiscal, envio, garantia e suporte técnico recai integralmente sobre o vendedor do produto (“Seller”).

1.2. Elegibilidade e Cadastro

• Compradores: A aquisição de produtos no marketplace é permitida para Pessoas Jurídicas (PJ) e Pessoas Físicas (PF).

• Sellers (Vendedores): O credenciamento e a venda de produtos na Plataforma são restritos exclusivamente a Pessoas Jurídicas (PJ), regularmente constituídas, ativas e habilitadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

• O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter atualizados seus dados cadastrais (CNPJ/CPF, Razão Social/Nome, Inscrição Estadual, endereço e contatos).

1.3. Modalidades de Pedidos e Pagamentos

• Pedidos On-Platform: Transações processadas e pagas por meio da infraestrutura do checkout da Plataforma (cartão de crédito ou boleto à vista). Os valores são processados por intermediadores financeiros e repassados ao Seller conforme regras contratuais.

• Pedidos Off-Platform (Faturados a Prazo): Transações em que o Seller concede crédito e emite faturamento/boleto a prazo diretamente ao Comprador. Nestes casos, a análise de crédito, a cobrança e o risco de inadimplência cabem 100% ao Seller, sem intermediação, repasse ou responsabilidade financeira da MI.

1.4. Responsabilidades Fiscais e Logísticas

• Preços e Tributos: Os preços cadastrados pelo Seller devem ser finais e brutos, já contemplando todos os tributos incidentes (ICMS, ST, DIFAL, IPI, etc.). Cabe ao Seller o correto enquadramento e recolhimento fiscal.

• Logística e Transporte: A embalagem, expedição e contratação do frete cabem ao Seller (ou à transportadora combinada com o Comprador). A MI não se responsabiliza por atrasos ou avarias ocorridas no transporte.

1.5. Limitação de Responsabilidade e Foro

A MI não responde por lucros cessantes, paralisações operacionais, danos indiretos ou pela escolha técnica incorreta de produtos feita pelo Comprador. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias judiciais.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

2.1. Papéis no Tratamento de Dados

A MI e os Sellers atuam como Controladores independentes de dados pessoais, cumprindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A MI coleta os dados necessários para o funcionamento da plataforma e, no momento da compra, compartilha com o Seller apenas os dados estritamente necessários para o faturamento e a entrega da mercadoria. O Seller compromete-se a utilizar tais informações unicamente para o cumprimento do pedido.

2.2. Dados Coletados e Finalidades

• Dados Cadastrais: Razão Social/Nome, CNPJ/CPF, Inscrição Estadual, endereço, telefone e e-mail corporativo para execução do contrato e emissão de notas fiscais.

• Dados do Representante Legal: Nome, CPF, cargo e e-mail corporativo para validação do cadastro e contato.

• Dados de Navegação: IP, registros de data/hora, páginas acessadas e interações para segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet.

2.3. Direitos do Titular de Dados

Você pode solicitar a confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais, bem como a revogação de consentimentos concedidos.

• Contato do Encarregado (DPO): info@melhorindustria.com.br

   

• Prazo de atendimento: Até 15 dias corridos.

2.4. Retenção e Segurança

Adotamos medidas técnicas de segurança (criptografia, controle de acesso e monitoramento). Os dados fiscais e cadastrais são retidos por 5 anos após o encerramento da conta (para obrigações legais e contábeis) e os logs de acesso à aplicação por 90 dias.

3. POLÍTICA DE COOKIES

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e aprimorar a experiência do usuário:

• Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para a navegação, login, manutenção de sessão e segurança no checkout. Não podem ser desativados.

• Cookies Analíticos: Utilizados (ex: Google Analytics) para analisar estatísticas de acesso e navegação de forma agregada e anônima. Sua ativação depende do seu consentimento via banner de cookies do site.

O usuário pode alterar suas preferências de cookies ou bloqueá-los a qualquer momento no banner da Plataforma ou nas configurações do seu navegador.

4. POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

4.1. Regime Jurídico e Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento B2B

O marketplace Melhor Indústria opera na modalidade B2B (Business to Business), intermediando transações comerciais destinadas ao fornecimento de produtos, máquinas, peças, insumos e equipamentos para comércio, indústria e prestação de serviços.

• Inaplicabilidade do Art. 49 do CDC nas Compras Empresariais: Diante da natureza estritamente mercantil e de insumo/produção dessas operações, não se aplica o Direito de Arrependimento de 7 (sete) dias (Art. 49 do CDC) às compras realizadas por Pessoas Jurídicas ou para uso profissional/empresarial. Cancelamentos, trocas ou devoluções por mero desinteresse, insatisfação, erro na seleção técnica pelo Comprador ou conveniência comercial não são aceitos após a confirmação do pedido, salvo deliberação e aceite prévio, expresso e facultativo por parte do Seller.

• Regência pelo Código Civil: As transações B2B são regidas pelo Código Civil Brasileiro e pela legislação comercial. Trocas e devoluções serão realizadas estritamente em casos de vícios, defeitos de fabricação, divergências em relação ao pedido ou avarias de transporte comprovadamente de responsabilidade do Seller ou da transportadora contratada.

• Relações de Consumo (Exceção Legal): O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o prazo legal de arrependimento serão aplicáveis exclusivamente às compras em que o Comprador se enquadre de forma inequívoca na condição de Consumidor Final (destinatário final fático e econômico do bem, nos termos do Art. 2º do CDC).

4.2. Resumo Operational de Ocorrências

4.3. Produtos Sob Encomenda ou Personalizados

Itens produzidos sob medida, cortados, gravados, montados, configurados ou importados especificamente para o Comprador não admitem cancelamento ou devolução por conveniência em operações B2B, preservando-se apenas as garantias em caso de vício ou não conformidade técnica aprovada.

4.4. Procedimento de Retorno (RMA)

Toda e qualquer devolução física exige emissão de RMA (Autorização de Retorno de Material):

1. Abertura: O Comprador deve registrar a solicitação pelo e-mail atendimento@melhorindustria.com.br ou na área do pedido no site, anexando fotos/vídeos da ocorrência, nota fiscal e descrição detalhada.

2. Prazo de Resposta: O Seller apresentará retorno operacional em até 2 dias úteis.

3. Documentação Fiscal: Sendo o Comprador uma Pessoa Jurídica, deverá emitir a respectiva NF-e de Devolução conforme as orientações tributárias fornecidas pelo Seller antes da coleta ou envio.

4.5. Reembolsos e Restituições

• Pedidos On-Platform: Após o aceite e a conclusão da inspeção pelo Seller, a MI solicitará o estorno ao gateway de pagamento em até 5 dias úteis, retornando como crédito no cartão ou transferência bancária/PIX.

• Pedidos Off-Platform (Boleto Faturado): A baixa do título, o cancelamento da duplicata ou a devolução de valores ocorrem diretamente entre Seller e Comprador.